Há mais de 20 anos, Motta Pacheco Advogados trabalha com o Direito Ambiental, especialmente o da área rural.
Consciente da necessidade do equilíbrio da produção no campo e da preservação da qualidade do meio ambiente para atingir o desenvolvimento sustentável, o Escritório vem defendendo os direitos dos produtores no campo obedecendo os critérios legais, com fundamento no Código Florestal.
Tratou de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Leis Municipais, que proibiam o uso do fogo nos lindes do município, quando este era permitido como facilitador da colheita de cana de açúcar, e sua eliminação gradativa no tempo e no espaço, era prevista em lei.
Quando as ADI´s chegaram ao STF, no RE nº 586.224 referido ao Município de Paulínia, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das leis municipais, apoiado nos fatos e no testemunho de 23 Associações públicas e privadas que tinham ligação com o setor sucroalcooleiro rural, em Audiência Pública convocada pelo Ministro Relator Luiz Fux. Este mostrou, em sua decisão, a importância da sustentabilidade entre a produção sucroalcooleira, de um lado, e de outro a preservação e dignidade do trabalho, da mão de obra dos trabalhadores rurais, no caso, os cortadores da cana de açúcar.
O Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Código Florestal, em 28.02.2018, tomou o RE 586.224 por precedente e seu fundamento fulcral: a sustentabilidade como fiel da balança entre a produção e o emprego e a manutenção da qualidade do meio ambiente, necessidade vital do Planeta e de todos nós.
De fato, há no país um micro sistema legal, com critérios e medidas, liderado hoje pelo Código Florestal, lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que trouxe novidades auxiliadoras do trabalho no campo, a ele adaptando a tecnologia mais aperfeiçoada das máquinas computadorizadas para as plantações e colheita mecanizada na lavoura.
O fundamental do Código Florestal é a sustentabilidade, respeito à produção e ao trabalho, de um lado, e a manutenção das florestas nativas bem como os demais biomas brasileiros. Preservou a produção no campo e a manutenção das florestas nativas e de vários biomas típicos do território brasileiro.
O Código Florestal veio permitir duas ou mais culturas na mesma área, gerando produtividade maior, intercalando árvores frutíferas, nativas e exóticas, com poder de renovação para o solo.
As Áreas de Preservação Permanente (APP´s) compostas por árvores nativas, acompanhando acidentes geográficos como rios, nascentes, lagoas, as encostas íngremes dos morros são necessárias à manutenção das águas e preservação do solo. As Áreas de Reserva Legal (ARL), como regra geral, consistentes em 20% da área de propriedade devem ser criadas e incorporadas a estas. Se, porém, houver APPs em tamanho que absorvam esses 20%, considera-se que a Reserva Legal existe, mas que terão as características de APPs, no tamanho dessas áreas.
A Motta Pacheco Advogados assessora as empresas, não só em face da legislação federal e estadual, como quanto ao micro sistemas de normas jurídicas que tratam do trabalho no campo.
Faz Pareceres, Análise de riscos, Consultoria Jurídica, Assessoria na implantação do Código Florestal.
Há de se estudar cada caso de per si, neste imenso país continental, com diversos biomas e diversas possibilidades. Há de se aplicar a lei com respeito e acuidade, para também preservar a biodiversidade e a produção rural, permitindo ao Brasil cumprir a sua vocação: ser o celeiro no mundo, matando a fome de milhões de homens que habitam nosso Planeta.
A dignidade do ser humano começa com o alimento.