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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Há mais de 20 anos, Motta Pacheco Advogados trabalha com o Direito Ambiental, especialmente o da área rural.

Consciente da necessidade do equilíbrio da produção no campo e da preservação da qualidade do meio ambiente para atingir o desenvolvimento sustentável, o Escritório vem defendendo os direitos dos produtores no campo obedecendo os critérios legais, com fundamento no Código Florestal.

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Tratou de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Leis Municipais, que proibiam o uso do fogo nos lindes do município, quando este era permitido como facilitador da colheita de cana de açúcar, e sua eliminação gradativa no tempo e no espaço, era prevista em lei.

Quando as ADI´s chegaram ao STF, no RE nº 586.224 referido ao Município de Paulínia, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das leis municipais, apoiado nos fatos e no testemunho de 23 Associações públicas e privadas que tinham ligação com o setor sucroalcooleiro rural, em Audiência Pública convocada pelo Ministro Relator Luiz Fux. Este mostrou, em sua decisão, a importância da sustentabilidade entre a produção sucroalcooleira, de um lado, e de outro a preservação e dignidade do trabalho, da mão de obra dos trabalhadores rurais, no caso, os cortadores da cana de açúcar.

O Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Código Florestal, em 28.02.2018, tomou o RE 586.224 por precedente e seu fundamento fulcral: a sustentabilidade como fiel da balança entre a produção e o emprego e a manutenção da qualidade do meio ambiente, necessidade vital do Planeta e de todos nós.

De fato, há no país um micro sistema legal, com critérios e medidas, liderado hoje pelo Código Florestal, lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que trouxe novidades auxiliadoras do trabalho no campo, a ele adaptando a tecnologia mais aperfeiçoada das máquinas computadorizadas para as plantações e colheita mecanizada na lavoura.

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O fundamental do Código Florestal é a sustentabilidade, respeito à produção e ao trabalho, de um lado, e a manutenção das florestas nativas bem como os demais biomas brasileiros. Preservou a produção no campo e a manutenção das florestas nativas e de vários biomas típicos do território brasileiro.

O Código Florestal  veio permitir duas ou mais culturas na mesma área, gerando produtividade maior, intercalando árvores frutíferas, nativas e exóticas, com poder de renovação para o solo.

As Áreas de Preservação Permanente (APP´s) compostas por árvores nativas, acompanhando acidentes geográficos como rios, nascentes, lagoas, as encostas íngremes dos morros são necessárias à manutenção das águas e preservação do solo. As Áreas de Reserva Legal (ARL), como regra geral, consistentes em 20% da área de propriedade devem ser criadas e incorporadas a estas. Se, porém, houver APPs em tamanho que absorvam esses 20%, considera-se que a Reserva Legal existe, mas que terão as características de APPs, no tamanho dessas áreas.

A Motta Pacheco Advogados assessora as empresas, não só em face da legislação federal e estadual, como quanto ao micro sistemas de normas jurídicas que tratam do trabalho no campo.

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Faz Pareceres, Análise de riscos, Consultoria Jurídica, Assessoria na implantação do Código Florestal.

 

Há de se estudar cada caso de per si, neste imenso país continental, com diversos biomas e diversas possibilidades. Há de se aplicar a lei com respeito e acuidade, para também preservar a biodiversidade e a produção rural, permitindo ao Brasil cumprir a sua vocação: ser o celeiro no mundo, matando a fome de milhões de homens que habitam nosso Planeta. 
 

A dignidade do ser humano começa com o alimento.