ÁREAS DE ATUAÇÃO
Análises das questões em face das especialidades dos Órgãos Administrativos, para equacioná-las, juridicamente, defendendo os interesses dos clientes, já em processos administrativos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
A regulação estatal, em maior ou menor medida, manifesta-se em diversos setores da economia, finanças, serviços e atividades em geral. Inúmeras empresas se sujeitam, em seu dia-a-dia, à necessidade de apresentação de pedidos à administração, de obtenção de autorizações e licenças, defesa contra aplicação de penalidades das mais diversas. No âmbito de cada um desses setores, estabelecem-se, portanto, diversos contenciosos administrativos, isto é, quando no âmbito da própria Administração surge um conflito entre esta e o administrado.
Palácio dos Bandeirantes, São Paulo | SP
Crédito: Sérgio Andrade
Sendo o processo administrativo conduzido por aquele mesmo que irá decidi-lo (a Administração), verifica-se, com freqüência, o desrespeito a princípios fundamentais do Direito, como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência. A empresa acaba não obtendo a prestação que necessita do Poder Público, sofre com a aplicação de sanções abusivas, muitas delas criadas paralelamente, para amedrontar o administrado (como envio do nome da empresa a cadastros CADIN, SERASA e outros), prejudicando-o consideravelmente, antes mesmo de que tenha chance de manifestar-se, exercendo seu direito à defesa.
Nessa seara, a atuação do Escritório Motta Pacheco Advogados encampa o contencioso administrativo em geral, bem como a eventual necessidade de propositura de medidas judiciais, permitindo a defesa do interesse do cliente em processos ou procedimentos administrativos que se dêem no âmbito da União Federal, Estados e Municípios, representados, por exemplo, por seus Ministérios, Secretarias, Órgãos e Autarquias.
Crédito: Pillar Pedreira